Portaria nº 25/PR-IT/GAB/2018

JOSÉ DENYCIO PONTES AGOSTINHO – Prefeito Regional do Itaim Paulista, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, artigo 9º, XXVI, corroborada pelo disposto no parágrafo 5º do Decreto n. 49.969/2008;

CONSIDERANDO o contido no Proc. 1988.0.012.762-2 - Regularização de ocupação, mediante permissão de uso, bem como, a manifestação da Assessoria Jurídica desta Prefeitura Regional;

AUTORIZA, com base na legislação vigente, a permanência de uso de bem (área) municipal localizada na Rua José Leão dos Santos, para a E.E. Profª. Eunice Marques de Moura Bastos, pelo tempo necessário, conforme o caso e o interesse público devidamente justificado, assim o exigir.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.