Portaria PREF nº   1464     de   22     de dezembro de 2023

Processo SEI 6011.2020/0000346-3

Dispõe sobre delegação de competência e revoga a Portaria PREF nº 999, de 29 de julho de 2021

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO as atribuições da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas – SGM/SECLIMA, da Secretaria do Governo Municipal, estabelecidas no Decreto nº 60.290, de 4 de junho 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Designar para composição do Comitê de Coordenação Geral (CCG), de que trata o inciso I, da Cláusula Terceira, do Convênio celebrado pelo Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, com a finalidade de incrementar as ações de proteção, recuperação, desenvolvimento, fiscalização, monitoramento e de contenção em áreas de interesse ambiental, localizadas no Município de São Paulo, consideradas como prioritárias para a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, os seguintes representantes:

I - Gabinete do Prefeito

Titular: o Secretário Executivo de Mudanças Climáticas

Suplente: servidor designado pelo Secretário Executivo de Mudanças Climáticas, desde que, lotado na Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas e com atuação direta no acompanhamento, articulação e/ou execução das atividades e operações programadas pela Operação Integrada Defesa das Águas.

II - Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB

Titular: Ana Carolina Nunes Lafemina – RF 850.651.5

Suplente: Rode Felipe Bezerra – RF 742.710.7

III - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA

Titular: Carlos Eduardo Guimarães de Vasconcellos – RF 882.242.5

Suplente: Rodrigo Pimentel Pinto Ravena – RF 763.405.6

IV - Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU

Titular: Elza Paulina de Souza – RF 570.999.7

Suplente: Alcides Fagotti  Junior – RF  839.073.8

Suplente: Jairo Chabaribery Filho – RF 649.335.1

V - Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB

Titular: Elisabete França – RF 542.622.7

Suplente: Ricardo Luiz Alvarez Ferreira – RF 681.149.3

Suplente: Marcelo Estevão de Lima – RF 714.502.1

Art. 2º Designar o titular da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas – SGM/SECLIMA para representá-lo no Grupo Executivo de que trata o inciso II e no Comitê de Coordenação Regional de que trata o inciso III, ambos da Cláusula Terceira do Convênio celebrado pelo Estado de São Paulo e o Município de São Paulo com vistas à fiscalização integrada nas áreas de interesse ambiental localizadas no Município de São Paulo.

Art. 3º Fica delegada ao titular da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas – SGM/SECLIMA competência para designar, mediante portaria própria, seu suplente no Grupo Executivo de que trata o inciso II e no Comitê de Coordenação Regional de que trata o inciso III, ambos da Cláusula Terceira do mesmo Convênio.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Município integrará o Grupo Executivo (GE), de que trata o inciso II da Cláusula Terceira do Convênio.

Art. 5º Fica delegada ao titular da Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas – SGM/SECLIMA competência para designar, mediante portaria própria, os representantes da Prefeitura do Município de São Paulo para compor o Grupo Executivo de que trata o inciso II e o Comitê de Coordenação Local de que trata o inciso III, ambos da Cláusula Terceira do Convênio.

Parágrafo único. A designação descrita no caput será feita consoante expressa indicação a ser enviada pelo Titular das unidades administrativas à SGM/SECLIMA.

Art. 5º No âmbito interno da PMSP, para os assuntos relativos à “OIDA”, fica designado o Secretário Executivo de Mudanças Climáticas como Coordenador das Ações Internas.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria PREF nº 999, de 21 de julho de 2021.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos   22     de dezembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

Prefeito

O seguinte documento publico integra este ato   095344418