PORTARIA INTERSECRETARIAL 1/03 - SMT

SMT/SME/SMSP

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTES, EDUCAÇÃO E SUBPREFEITURAS , usando das atribuições que lhes foram conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que a efetiva implantação das Subprefeituras , criada pela Lei 13.999, de 1º de agosto de 2002; deverá ocorrer gradativamente, de modo a não prejudicar a prestação de serviços públicos à população,

RESOLVEM:

Art. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho que será responsável pelo estudo e definição das medidas necessárias para a descentralização do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - VAI e VOLTA , no município de São Paulo, criado pelo o Decreto nº 41.391, de 20 de novembro de 2001, para as 31 Subprefeituras.

Art.2º - O grupo Trabalho será composto por 02 representantes de cada Secretaria, a ser indicado pelo titular da respectiva Pasta, ficando a Coordenação Geral a cargo da Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.