| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 09/05/2011 |
| Data de publicação | 10/05/2011 |
| Ementa |
Dispõe sobre competência do Departamento Judicial, da Procuradoria Geral do Município quando de condenação em ação de improbidade administrativa. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/05/2011 , p. 23 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA |
| Palavras-chave |
OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PUBLICIDADE SERVIÇO TERCEIRIZADO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ DEPARTAMENTOS PROCESSO ADMINISTRATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA |
