PORTARIA INTERSECRETARIAL 2/06 - SVMA

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO , Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente e ANGELO ANDREA MATARAZZO , Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei,

Resolve:

1 - Disciplinar os critérios e procedimentos para remoção por corte de Eucaliptus e Pinus, visando a exploração comercial, garantindo a sustentabilidade das propriedades com características agroflorestais na região das Subprefeituras de Parelheiros e da Capela do Socorro.

2 - Permanecem inalteradas as demais previsões da Portaria Intersecretarial SVMA/SMSP n.º 001/2006 publicada no D.O.C. de 20/01/2006.

3 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a todos os casos pendentes de despacho.