PORTARIA INTERSECRETARIAL 2/13 - SEMPLA/SMDHC

PUBLICADA POR OMISSÃO DO DOC DE 25/04/2013

O Secretário Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania e a Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Art 3º, §1º do Decreto nº 46.662/05,

RESOLVEM:

1 – Fica delegada a Comissão Permanente de Licitação CPL.1 da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão da Coordenadoria de Bens e Serviços, competência para processar licitação objetivando a contratação de empresa(s) especializada(s) para a prestação de serviços de infraestrutura e logística, incluída a mão-de-obra e materiais, necessários à realização da XVII Parada do Orgulho LGBT, XIII Feira LGBT, XI Caminhada de Lésbicas e Bissexuais de São Paulo e Show de Encerramento da XVII Parada do Orgulho LGBT, da Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, os demais atos ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania;

2 – Todos os demais atos referentes à licitação mencionada no item 1, permanecem de competência da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania;

3 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.