PORTARIA INTERSECRETARIAL 4/07 - SEMPLA

Suspende o recebimento de Pedidos de Créditos Adicionais Suplementares à Assessoria Geral do Orçamento - AGO

Os Secretários Municipais de Planejamento e de Finanças, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando os procedimentos para a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2008,

Considerando a necessidade de a Assessoria Geral do Orçamento providenciar os preparativos necessários para o início do processo de elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2008.

Resolvem:

Art. 1º - Suspender no período de 16/07/07 a 23/07/07 a recepção de Pedidos de Crédito Adicional Suplementar, encaminhados nos termos do art. 21 do Decreto nº 48.085, de 08 de janeiro de 2007, para a Assessoria Geral do Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento.

Art 2º - Os casos excepcionais deverão ser encaminhados diretamente ao Secretário Municipal de Planejamento, com justificativa pormenorizada do Titular do Órgão Orçamentário quanto aos motivos que não permitem a postergação da respectiva adequação orçamentária, além da devida instrução prevista no art 22 do Decreto nº 48.085/07.

Art 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário