PORTARIA INTERSECRETARIAL 3/10 - SEMPLA/SMSP

Os Secretários Municipais de Planejamento e de Coordenação das Subprefeituras, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

Considerando o disposto no art. 4º da Lei 15.251, de 29 de julho de 2010 e no Decreto 51.708 de 12 de agosto 2010.

Considerando a necessidade de adoção de procedimentos uniformes por todas as Subprefeituras para a execução das audiências públicas,

RESOLVEM:

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras estabelecerá juntamente com as Subprefeituras o calendário para realização das audiências públicas previstas na Lei Municipal 15.251, de 29 de julho de 2010.

Parágrafo único. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 4º da referida lei cada Subprefeitura deverá realizar audiências, para assuntos gerais, para questões de saúde e para questões de educação.

Art. 2º - As audiências públicas serão convocadas por edital publicado no Diário Oficial da Cidade, com antecedência mínima de dez dias, indicando data, hora e local de sua realização, além da divulgação com destaque na página oficial da Prefeitura na Internet, sem prejuízo de outros meios pertinentes.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras encaminhar à Secretaria Executiva de Comunicação as informações necessárias ao cumprimento deste artigo.

Art. 3º - A realização das audiências públicas deverá ser concluída até 15 de setembro e cada Subprefeitura encaminhará a documentação respectiva à Secretaria Municipal de Planejamento até o dia 17 de setembro de 2009.

Art. 4º - Para documentação dos procedimentos, deverão ser utilizados os modelos de registro de presença, de formulário para apresentação de sugestão ou proposta e de ata de audiência pública anexos a esta Portaria.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 13 de agosto de 2010.

RUBENS CHAMMAS

Secretário Municipal de Planejamento

RONALDO SOUZA CAMARGO

Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras

ANEXO - MODELOS

1 - AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SUBPREFEITURA.....................................................

para apresentação das sugestões/propostas para elaboração da Proposta Orçamentária do Município de São Paulo para o exercício de 2011.

Local: .................................................................... ..................... Data: ....................... Horário: das .......... horas às ...........horas

LISTA DE PRESENÇA

NOME

Nº DOCUMENTO

DE

IDENTIFICAÇÃO

ASSOCIAÇÃO QUE

REPRESENTA Legal

(X)

Membro

(X)

ENDEREÇO

TELEFONE

E-MAIL

ASSINATURA

2 - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2011

SUBPREFEITURA DE....................

AUDIÊNCIA PÚBLICA DATA: ........../........../..........

NOME: ...........................................................................................................................................................

TEL.: ................................................ E-MAIL: .........................................................................................

SUGESTÃO/PROPOSTA

3 - SUBPREFEITURA DE..............................................

Ata da Audiência Pública para apresentação das sugestões ou propostas para elaboração da Proposta Orçamentária do Município de São Paulo para o exercício de 2011, (relativa a questões gerais ou a questões de saúde, ou a questões de educação, conforme a pauta). Às ____ horas do dia ____ de ________ de 2010, o(a) Subprefeito(a) de _________________________, tendo como relator o(a) senhor(a) .........,

instalou a Audiência Pública de ..............., para receber sugestões e propostas relativas à elaboração da Proposta Orçamentária do Município de São Paulo para o exercício de 2011, na forma prevista na Lei nº 15.251, de 29 de julho de2010, conforme edital de convocação publicado no D.O.C de ___/___/10, às fls. ___ e ___, que foi gravada e registrada por escrito para acesso,

divulgação e controle públicos.

O(A) Subprefeito(a) de ________________, senhor(a) ..........., dando início à Audiência Pública esclareceu que participam desta Audiência os cidadãos e associações representativas presentes, conforme lista de presença anexa, informando ainda que todas as manifestações seriam registradas.

Após exposição resumida do tema da audiência pública efetuada por ............, o presidente franqueou a palavra aos presentes, solicitando aos inscritos que, ao se manifestarem, se identificassem pelo nome, informassem se representam oficialmente alguma associação e usassem omicrofone para gravação de sua manifestação.

Nome da entidade e nome do representante da associação da sociedade civil: .....................................................

Conteúdo da Manifestação: ...................

Nome do morador: ...............

Conteúdo da Manifestação: ...................

Nome: ...............

Conteúdo da Manifestação: ...................

Nome do interessado na região: ...............

Para concluir os trabalhos, o presidente reiterou que todas as manifestações relativas ao conteúdo em debate, dos cidadãos e das entidades,

acompanhadas da identificação dos respectivos proponentes seriam encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLA. Esgotada a

pauta e nada mais havendo a ser tratado, o(a) Subprefeito(a) declarou encerrada a Audiência da qual foi lavrada a presente ata por mim, (nome do

relator), ............................... que segue assinada pelo(a) senhor(a) Presidente da mesa diretora, senhor(a) .........., Subprefeito(a) e demais

interessados que assim desejaram.