| Tipo | PORTARIA INTERSECRETARIAL |
| Data de assinatura | 25/10/2011 |
| Data de retificação | 22/09/2012 |
| Data de publicação | 26/10/2011 |
| Ementa |
Dispõe sobre licença de funcionamento para exercício das atividades não residenciais pelo Microempreendedor Individual - MEI. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/10/2011 , p. 23 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO INDÚSTRIA - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO MICROEMPRESA - ME ALVARÁ DE LICENÇA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI |
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| Alterações |
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