PORTARIA INTERSECRETARIAL 17/04 - SMSP

SMSP/SMT

O Secretário Municipal das Subprefeituras, e o Secretário Municipal do Transportes, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e

Considerando a necessidade de elaborar Decreto Regulamentar da Lei nº 13.846/04,

RESOLVEM:

I. Constituir Grupo de Trabalho Intersecretarial para elaboração de Minuta de decreto Regulamentar da Lei nº 13.486/04, integrado pelos servidores, abaixo elencados:

MANUEL GOMES DA SILVA, RF 506.093.1.02 - Eng. Agrônomo - SMSP/ATOS;

JOSÉ CARLOS ANDERSEN, Registro nº 00343.3 - SMT/SET;

SILVANA DI BELLA SANTOS, Registro nº 01682-9 - SMT/SDE/GPV.

II. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.