PORTARIA INTERSECRETARIAL 2/08 - SMS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 062/2008-SMS.G e,

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a legislação que rege a matéria, em especial o disposto no parágrafo 2º do artigo 29 do Decreto Municipal nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003;

RESOLVEM:

Art.1º - Delegar ao Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços da Secretaria Municipal de Gestão, competência para processar licitação objetivando o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de pessoas e cargas com veículos sem motoristas e com o fornecimento de combustível e veículos com motoristas e com fornecimento de combustível para atendimento da Secretaria Municipal da Saúde, suas Unidades e Autarquia Hospitalar Municipal.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessando, em conseqüência, as disposições em contrário.