PORTARIA INTERSECRETARIAL 3/08 - SMPED/SMS

Dispõe sobre as ações conjuntas da SMPED e da SMS visando a implantação do PROJETO LABORE que visa a reabilitação física e profissional de pessoas com deficiência, com intuito de facilitar seu acesso ao mercado de trabalho

RENATO CORRÊA BAENA, Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SMPED e JANUÁRIO MONTONE, Secretário Municipal da Saúde - SMS no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 14.659/2007 prevê que a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SMPED tem por objetivo conduzir ações governamentais voltadas a realizar as articulações entre os órgãos e entidades da Prefeitura e entre os diversos setores da sociedade, visando à implementação da política municipal para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, cabendo-lhe, em especial estabelecer e manter relações de parcerias com os órgãos e entidades da Prefeitura, bem como com as entidades públicas das outras esferas de governo.

RESOLVEM:

Artigo 1º. A SMPED e a SMS adotarão as medidas pertinentes através de ações conjuntas visando a implantação do PROJETO LABORE que visa a reabilitação física e profissional de pessoas com deficiência, com intuito de facilitar seu acesso ao mercado de trabalho.

Artigo 2º. Para o cumprimento das ações previstas no artigo 1º desta portaria, a SMPED e a SMS poderão estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.

Artigo 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida e Secretaria Municipal da Saúde - SMS aos 06 de novembro de 2008.

RENATO CORRÊA BAENA

Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SMPED

JANUÁRIO MONTONE

Secretário Municipal da Saúde - SMS