PORTARIA INTERSECRETARIAL 8/06 - SME

O Secretário Municipal de Educação e os Secretários da Secretaria Municipal dos Transportes e da Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei n° 14.011, de 23 de junho de 2005, tornando obrigatória a participação dos condutores e auxiliares de veículo escolar, para o transporte de crianças especiais, em curso específico ministrado pela Administração;

RESOLVEM:

I - Constituir Grupo de Trabalho Intersecretarial com a finalidade de elaborar proposta de curso específico para formação dos condutores e auxiliares do transporte escolar de crianças com necessidades especiais, bem como a minuta de decreto regulamentando a matéria.

II - O grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:

SME

Mariluci Campos Colacio R.F.: 634.363.5.00

Adriana Sapede Rodrigues R.F.: 522.597.3.01

Yara Tereza Tarcolla Andretto R.F.: 569.634.8.00

SMT

Regina Lucia Fonseca Vieira R.F.: 122.125-8

Ana Maria Paciello R.F.: 122.143-6

SEPED

Bernadete de Araújo Duarte R.F.: 660.177.4.00

Márcia Regina Marolo Oliveira R.F.: 680.816.6.01

Rafael Abílio Publio R.F.: 747.611.6.00

III - A Coordenação Geral do GP ficará a cargo da primeira nomeada.

IV - O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação da proposta é de 30 dias.

V - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.