PORTARIA INTERSECRETARIAL 14/04 - SME

SME/SF Nº 14, DE 16 DE AGOSTO DE 2004

A Secretária Municipal de Educação e o Secretário das Finanças e Desenvolvimento Econômico no uso de suas atribuições legais e considerando:

- o disposto no § 1º do art. 206 da Lei Orgânica do Município de São Paulo;

- a necessidade de revisão do recursos financeiros repassados às Entidades conveniadas de Educação Especial;

RESOLVEM:

I - Cada Entidade de Educação Especial conveniada com a Secretaria Municipal de Educação, que prevê em seu convênio repasse de recursos financeiros, passará a receber mensalmente o valor de R$150,00 ( cento e cinqüenta reais) per capita.

II - As respectivas Secretarias fixarão, anualmente, por meio de Portaria, o valor per capita a ser repassado à CONVENIADA.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.