PORTARIA INTERSECRETARIAL 1/03 - SMC

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE , no uso das atribuições legais, RESOLVEM : I-(CL)) Constituir Comissão Intersecretarial, integrada por três servidores a serem indicados pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA e por três servidores a serem indicados pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, com a finalidade de apreciar propostas de utilização dos Parques Municipais em eventos artístico-culturais, realizados por pessoas físicas e/ou jurídicas. II- Caberá à Comissão deliberar sobre a conveniência e oportunidade da realização do evento proposto, subsidiando desta forma a decisão da autoridade responsável pela cessão do equipamento opinando, inclusive, a respeito da infra-estrutura necessária para a realização do evento. III- A Comissão será responsável pelo gerenciamento da programação dos eventos, sempre em estrita observância às diretrizes traçadas pelas Secretarias da Cultura e do Verde e do Meio Ambiente. IV- A Comissão deverá se reunir quinzenalmente a fim de avaliar as propostas de realização dos eventos. V- A realização dos eventos será autorizada pela autoridade competente, mediante prévia oitiva da Comissão aqui criada. VI- Os eventuais pagamentos do preço público para utilização do Parque do Ibirapuera, em eventos de qualquer natureza, realizados por empresas particulares ou profissionais autônomos, deverão obedecer os critérios e normas estabelecidas no Decreto nº 42.540, de 24.10.02. VII- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.