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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 6 de 23 de Agosto de 1989

SMA/SJ CONSTITUI GT P/PROCEDER ESTUDOS COM INTUITO DE TRACAR DIRETRIZES E ROTINAS NOS CASOS EM QUE A ADMINISTRACAO E INTIMADA PELO PODER JUDICIARIO DE PROCESSOS-CRIME CONTRA O SERVIDOR PUBLICO.