PORTARIA INTERSECRETARIAL 1/08 - SMSP

-/SEHAB/08

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO INTERINO , no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

RESOLVEM:

1- A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São

Paulo - SABESP, signatária do Termo de Cooperação nº 011/07 - CJ, firmado entre ela e a Prefeitura do Município de São Paulo e que formaliza as ações integradas do Programa córrego Limpo, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis à espécie, fica autorizada a realizar as obras vinculadas ao referido termo nas vias e logradouros por ele contemplados.

2- A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação e vigerá até a conclusão do termo referido no item anterior.