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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 8 DE 14 DE JUNHO DE 1990
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PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 8 de 14 de Junho de 1990

SJ/SMA APROVA PROCEDIMENTO POR OCASIAO DE COMUNICACAO E/OU NOTICIAS DE CITACOES E/OU INTIMACOES DO PODER JUDICIARIO E DE INTIMACOES DA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA COM RELACAO AO SERVIDOR PUBLICO.

Alterações

P 2/96(PREF)-REVOGA A PORTARIA

Correlações

  • OI 07/94(PROCED)-INSTITUI NA DIVISAO ADMINISTRATIVA O CADASTRAMENTO DOS EXPEDIENTES ORIUNDOS DA PI