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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 1 DE 19 DE SETEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 1 de 19 de Setembro de 1997

SJ/SVP/SSO CONSTITUI GT PARA ATUALIZAR CADASTRO DE AREAS REMANESCENTES DOS IMOVEIS DESAPROPRIADOS, PARA UTILIZACAO EFETIVA DESSAS AREAS. OBS:DOM 260997,P.28-RETIFICACAO