PORTARIA INTERSECRETARIAL 4/02 - SEHAB

(SEHAB/SMSP/SJ/SAS/SEMAB/SIURB)

Os Secretários Municipais da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, PAULO TEIXEIRA, das Subprefeituras - SMSP, JILMAR TATTO, dos Negócios Jurídicos - SJ, LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, da Assistência Social - SAS, ALDAÍZA DE OLIVEIRA SPOSATI, do Abastecimento - SEMAB, VALDEMIR FLÁVIO PEREIRA GARRETA, de Infra-Estrutura Urbana - SIURB, ROBERTO LUIZ BORTOLOTTO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a multiplicidade de aspectos envolvidos na regulamentação da Lei nº 13.426, de 05 de setembro de 2002, que dispõe sobre a outorga de concessão onerosa de uso, para exploração por particulares, de áreas localizadas nos baixos de viadutos e pontes,

RESOLVEM:

I - Constituir Grupo de Trabalho Intersecretarial para elaboração de minuta de decreto regulamentando a Lei nº 13.426, de 05 de setembro de 2002;

II - Designar, para integrarem o referido Grupo de Trabalho:

a) ELIANA DE OLIVEIRA, R.F. 603.165.0.00, da Assessoria Técnica e Jurídica -ATAJ, da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano;

b) IVANI BRAGATTO CANOSSA, R.F. 531.509.3.02, da Superintendência de Habitação Popular - HABI, da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano;

c) JORGE BAYERLEIN, R.F. 512.076.4.01 e MARIA BEATRIZ COSTA ABRAMIDES, R.F. 513.604.1.02, da Secretaria Municipal das Subprefeituras;

d) ISABEL CRISTINA BUENO DA SILVA, R.F. 709.984.3.00, da Secretaria de Assistência Social;

e) LUIZ ALVARO FERNANDES GALHANONE, R.F. 602.007.1.00, da Procuradoria Geral do Município;

f) WALTER CODO, R.F. 724.246.8.00, da Secretaria Municipal de Abastecimento;

g) AFONSO LUIS CORRÊA DE VIRGILIIS, R.F. 628.993.2.00 e JOSÉ GERALDO BARRA MELO, R.F. 626.634.7.00, da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana;

III - Designar, para coordenar o Grupo de Trabalho, a representante da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, Assessora ELIANA DE OLIVEIRA;

IV - Estabelecer o prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho e oferecimento de minuta de decreto regulamentador da Lei nº 13.426, de 05 de setembro de 2002.

V - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.