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  4. PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 3 DE 16 DE OUTUBRO DE 1987
  5. Texto compilado

PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB Nº 3 de 16 de Outubro de 1987

SEGESP/SEHAB CONSTITUI GT P/PROPOR MEDIDAS NECESSARIAS A OBTENCAO DE MAIOR EFICACIA NA FISCALIZACAO E AUTUACAO DOS MOTEIS INSTALADOS IRREGULARGMENTE E AGILIZACAO DOS PROCESSOS DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO.