PORTARIA INTERSECRETARIAL 1/02 - SEHAB

SEHAB/SJ/PGM/COHAB/

ANNA EMILIA CORDELLI ALVES , Secretária dos Negócios Jurídicos, PAULO TEIXEIRA , Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano, FÁBIO COSTA COUTO FILHO , Procurador Geral do Município e RICARDO FARHAT SCHUMANN , Presidente da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM

I. Instituir Grupo de Trabalho Executivo para atuar na área de regularização de conjuntos habitacionais de interesse social, promovidos pela Prefeitura, e na de parcelamento do solo, devendo, dentre outras atribuições:

1 - promover a agilização dos procedimentos de regularização, propondo, quando necessário, a adoção de normas específicas;

2 - viabilizar a celebração de convênio jurídico com a OAB/SP, para prestação de serviços junto à população, na regularização de ocupações de áreas públicas e particulares, bem como na de parcelamento de solo, em atendimento ao Estatuto da Cidade;

3 - compilar e sistematizar informações a fim de detectar as principais dificuldades enfrentadas pela Administração Municipal para se alcançar a regularização de conjuntos habitacionais e parcelamento do solo;

4 - definir a linha de atuação da Administração Municipal, visando à regularização das moradias em geral;

5 - estabelecer canais de comunicação com os órgãos da Administração Estadual e do Poder Judiciário, com a finalidade de agilizar os procedimentos de regularização fundiária.

II. Integrarão o Grupo de Trabalho Executivo, ora instituído:

A Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, com cinco representantes, sendo um de cada uma das seguintes unidades:

- Superintendência de Habitação Popular - HABI;

- Departamento de Regularização de Parcelamento do Solo - RESOLO;

- Departamento de Aprovação de Parcelamento do Solo - PARSOLO;

- Departamento de Aprovação das Edificações - APROV;

- Assessoria Jurídica do Gabinete - SEHAB-ATAJ;

A Secretaria dos Negócios Jurídicos, com três representantes, sendo um de cada uma das seguintes unidades:

- Gabinete da Procuradoria Geral do Município - PGM;

- Departamento Patrimonial - PATR;

- Departamento Judicial - JUD.

A Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, com dois representantes.

III. Os trabalhos serão coordenados pelo representante da SEHAB/ATAJ, que deverá encaminhar mensalmente, aos Srs. Secretários de SJ e SEHAB, relatório das atividades desenvolvidas.

IV. O grupo de trabalho a que se refere o item I será composta pelos seguintes representantes:

SÉRGIO GONÇALVES - RF. 700.487.7.00 (HABI)

EVANGELINA DE ALMEIDA PINHO - RF. 696.940.2.00 (RESOLO)

MARIA LÚCIA TANABE - RF. 577.842.5.00 (PARSOLO)

PAULA MARIA MOTTA LARA - RF. 315.000.3.01 (APROV)

MÁRCIA HALLAGE VARELLA GUIMARÃES - RF. 650.265.2.00 (SEHAB-ATAJ)

MARIA EUGÊNIA DE CARVALHO SALGADO - RF. 651.579.7.00 (JUD)

JOSÉ FERNANDO FERREIRA BRAGA - RF. 696.417.6.00 (PATR)

SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA - RF. 601.958.7.00 (PGM)

GABRIEL ISMAEL FOLGADO BLANCO - RE. 7701.1 (COHAB)

FERNANDO MUSSA ABUJAMRA AITH - RE. 7793-3 (COHAB)

V. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

OBS: PUBLICADA NA PARTE DE SJ