PORTARIA INTERSECRETARIAL 5/08 – SF

(SEMPLA/SF)

Os Secretários Municipais de Planejamento e de Finanças, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos para o encerramento da execução orçamentária do exercício em curso,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 49.129, de 09 de janeiro de 2008,

CONSIDERANDO , ainda, as disposições do Decreto nº 50.265, de 22 de novembro de 2008, que estabeleceu o encerramento do expediente às 12 horas do dia 31 de dezembro de 2008.

RESOLVEM:

Art. 1º. Estabelecer o dia 30 de dezembro de 2008 como data-limite para o encerramento da execução de despesas referentes ao exercício de 2008.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.