PORTARIA INTERSECRETARIAL CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM; SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO – SECOM; SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL – SGM - N° 03, DE 05 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre a propaganda e publicidade institucional durante o período eleitoral no Município de São Paulo.

DANIEL GUSTAVO FALCÃO PIMENTEL DOS REIS, Controlador Geral Do Município; EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário de Governo Municipal, MARCELLO ANTONIO D’ANGELO, Secretário Especial de Comunicação do Gabinete do Prefeito;

RESOLVEM:

Art. 1° - Esta Portaria regulamenta os meios de propaganda e publicidade institucional durante o período eleitoral do ano de 2024 para todos os órgãos da administração direta e indireta municipal, incluindo as empresas públicas, autarquias e demais entes públicos municipais.

Art. 2° – A partir do dia 06 de julho de 2024, estará vedada a veiculação de publicidade de atos, serviços, programas, obras e campanhas desenvolvidas pela administração pública direta ou indireta. (Art. 73, VI, b, da Lei Federal 9.504/1997; c/c Resolução TSE nº23.738/2024; e art. 10 da Portaria CGM 22/2024).

Parágrafo único. São exceções as publicidades desenvolvidas em razão de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Capítulo I

Da identidade Visual

Art. 3º - O uso de brasão e símbolos institucionais oficiais da Municipalidade será autorizado em qualquer tipo de superfície, seja ela analógica ou digital, desde que não vinculados a agentes direta ou indiretamente interessados no pleito eleitoral.

Capítulo II

Das Placas e Faixas Institucionais

Art. 4º– As placas de obras públicas e faixas institucionais de orientação ao usuário poderão ser confeccionadas nos padrões previstos pela Lei Municipal nº 14.223/2006, com a inclusão do brasão ou logomarca oficial da Prefeitura Municipal da Cidade de São Paulo.

§1º - É vedada a inclusão de campanha institucional vinculada a agente público ou gestão específicos.

§2º - Placas e faixas já existentes com citação a campanhas institucionais deverão ter essas partes cobertas ou, na impossibilidade da cobertura parcial, deverão ser retiradas e trocadas integralmente.

Capítulo III

Das Redes Sociais

Art. 5º - As redes sociais dos entes do Poder Público ficarão inativas durante os três meses que antecedem as eleições para novas postagens, observadas as exceções legais e as consultas.

Parágrafo único. As publicidades institucionais veiculadas nas redes oficiais dessa Prefeitura anteriormente à data de 06 de julho de 2024 permanecerão disponíveis.

Capítulo IV

Dos Sítios Eletrônicos

Art. 6º - Será permitida a manutenção de informações exclusivamente institucionais nos sítios eletrônicos oficiais da administração pública direta e indireta do município, suprimidos a promoção de campanhas institucionais.

Parágrafo único. A aba “notícias” observará as regras do caput e parágrafo único do art. 6º.

Art. 7º - Sítios eletrônicos ou páginas exclusivamente de políticas de transparência de informações de interesse público não serão retirados do ar. (Art. 29, §2º da Lei Federal 14.129/2021; c/c art. 8º da Lei Federal 12.527/2011)

Parágrafo único. Caso os entes do Poder Público não consigam bloquear, ocultar ou suspender as publicações mencionadas no caput, até o dia 06 de julho de 2024, o sítio eletrônico como um todo deverá ser tirado do ar, providenciando-se a aplicação de pop- up de suspensão temporária, informando aos munícipes da vedação eleitoral disposta no Art. 73, inc. VI, alínea “b”, da Lei Federal 9.504/1997.

Capítulo V Disposições finais