PORTARIA HSPM Nº 53, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

PROCESSO SEI 6210.2022/0008234-2

Altera a Portaria HSPM nº 40 de 22 de agosto de 2022 que passará a vigorar com a seguinte redação:

A Superintendente do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, no uso das atribuições legais que lhe foram concedidas por lei e,

CONSIDERANDO o disposto nas Leis Municipais nº 16.119/2015, 16.122/2015 e 17.721/2021, que dispõem sobre a criação dos Quadros de Pessoal da administração Pública - QAA; da Saúde - QS e do Nível Médio e Básico - QMB, instituindo o respectivo regime de remuneração por subsídio;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as convocações de horas suplementares de trabalho, por necessidade do serviço à disponibilidade financeira do HSPM;

RESOLVE:

Art. 1º - Os servidores lotados no Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, independente da jornada de trabalho a que estiverem submetidos, poderão ser convocados para prestar horas suplementares de trabalho, se restar configurada a necessidade de serviço.

Art. 2º - Não se aplica o disposto nesta Portaria aos servidores que se enquadram nas seguintes situações:

I - ocupantes de cargo de nível superior, de que tratam as Leis Municipais nº 16.119/15 e nº 16.122/15;

II - pertencentes aos demais Quadros de Nível Superior, optantes ou não pelos novos quadros;

III - servidores comissionados - categoria K;

IV - servidor com carga horária semanal ampliada em virtude de convocação por Jornada Especial de Trabalho ou pelo exercício de cargo em comissão.

V - servidores de Nível Médio e Básico, ocupantes de cargos em comissão.

VI - servidores que recebem gratificação pelo exercício das atribuições de pregoeiros e de agentes de contratação, prevista na Lei 17.722/21, regulamentada pelo Decreto 61.377/22.

VII - servidores convocados para cumprimento de plantões extras.

Parágrafo Único - casos devidamente justificados pelas chefias mediata e imediata poderão ser autorizados pela Superintendência do HSPM.

Art. 3º - As convocações para prestação de horas suplementares disciplinadas nesta Portaria, não sofrerão prejuízo de outras normas jurídicas municipais aplicáveis ao caso.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Hospital do Servidor Público Municipal, aos 10 de outubro de 2022.

Elizabete Michelete, Superintendente do Hospital do Servidor Público Municipal.