PORTARIA 31/07 - HSPM

O Superintendente do HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO

- Que o artigo 9º, da Lei n.º 11.716 de 3 de janeiro de 1995, faculta a convocação para plantão extra de servidores lotados no HSPM;

- A necessidade de se convocar 16 (dezesseis) servidores para realização de plantões extras nos serviços de Pronto Socorro Adulto e Infantil, UTI, Ginecologia e Obstetrícia, Anestesia e Seção Técnica de Nefrologia, num total de 64 (sessenta e quatro) plantões por mês, conforme consta do processo interno n.º 2007-0.190.566-9;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam autorizados os Plantões Extras no âmbito do HSPM, para serem cumpridos pelos servidores (Médicos e Cirurgiões Dentistas), que serão convocados com antecedência mínima de 8 (oito) dias, quando houver necessidade de serviço.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 30/2007-Gabinete da Superintendência, publicada no DOC n.º 152, página 24, de 17 de agosto de 2007.