PORTARIA 949/07 PREF

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar minuta de Decreto regulamentar da Lei 14.470, de 10 de julho de 2007, que institui e dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito na cidade de São Paulo, designando, para integrá-lo, os seguintes representantes:

Secretaria do Governo Municipal - SGM

MARIA REGINA FERRO QUEIROZ

Secretaria Municipal de Transportes - SMT

ANTONIO LUIZ PAVÃO DE FARIAS

JAQUES MENDEL RECHTER

WALTER ARAÚJO AQUINO

Secretaria Municipal de Finanças - SF

WALTER DOS SANTOS FASTERRA

CAMILLA BASILI DE CASTRO

Procuradoria Geral do Município

ELIZABETH ALVES DE FREITAS

Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM

MARIO AUGUSTO PIEROBON COSTA

II - O Grupo ora constituído terá o prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

III. Caberá a coordenação do referido Grupo ao senhor WALTER DOS SANTOS FASTERRA, da Secretaria Municipal de Finanças.

IV. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de agosto de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito