| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 19/02/2003 |
| Data de publicação | 20/02/2003 |
| Ementa |
AUTORIZA AS SECRETARIAS DOS NEGOCIOS JURIDICOS E DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO A CELEBRAR CONVENIOS COM FACULDADES DE DIREITO/OUTRAS ENTIDADES, PARA ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 20/02/2003 , p. 3 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO ENTIDADE TERMO DE COOPERAÇÃO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO APOIO JURÍDICO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ESTATUTO DA CIDADE UNIVERSIDADE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB |
