| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 11/12/1986 |
| Data de retificação | 19/12/1986 |
| Data de publicação | 12/12/1986 |
| Ementa |
CONSTITUI GT, PARA APRESENTAR PROPOSTAS DE ALTERACAO DA ATUAL LEGISLACAO ATINENTES A TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO E INSTALACAO, PROPOSTAS ESSAS QUE DEVERAO LEVAR EM CONTA AS RECENTES DECISOES DO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 1 TRIBUNAL DE ALCADA CIVIL. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 12/12/1986 , p. 4 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
| Alterações |
P 714/86(PREF)-ALTERA A PORTARIA. |
