CONSTITUI GT, PARA APRESENTAR PROPOSTAS DE ALTERACAO DA ATUAL LEGISLACAO ATINENTES A TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO E INSTALACAO, PROPOSTAS ESSAS QUE DEVERAO LEVAR EM CONTA AS RECENTES DECISOES DO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 1 TRIBUNAL DE ALCADA CIVIL.