PORTARIA 6252/05 - PREF DE 6 DE SETEMBRO DE 2005

GILBERTO KASSAB, Prefeito em Exercício do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o poder de polícia municipal exercido sobre obras e edificações realizadas em seu território;

CONSIDERANDO a atuação do Governo do Estado na área da Saúde, especialmente no que concerne à construção de novos equipamentos;

CONSIDERANDO a prestação, por esses equipamentos, de serviço público essencial que não pode sofrer solução de continuidade,

RESOLVE:

I. Fica constituída comissão com a finalidade de realizar estudos objetivando o equacionamento das questões relacionadas às construções e às reformas de edificações destinadas aos equipamentos públicos estaduais, especialmente na área da Saúde, bem como ao exercício da atividade fiscalizatória pertinente, propondo as medidas e os procedimentos a serem adotados.

II - A comissão será integrada por:

a) um representante da Secretaria de Governo Municipal, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;

b) um representante da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;

c) um representante da Secretaria Municipal de Habitação.

III - As Secretarias deverão indicar os respectivos representantes no prazo de 3 dias contados da data da publicação desta portaria.

IV - No prazo de 3 dias, oficie-se ao Governo do Estado, solicitando a sua participação dos trabalhos, com indicação de representantes em igual número.

V - A comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 30 dias, prorrogável, no máximo, por igual período.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de setembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

GILBERT KASSAB, Prefeito em Exercício