| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 04/02/1992 |
| Data de publicação | 05/02/1992 |
| Ementa |
ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE ACOES REFERENTES A LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS, BEM COMO ADOTAR AS MEDIDAS TENDENTES A SUA REGULARIZACAO. OBS: INCLUI RELATORIO DO GT CONSTITUIDO PELA P 310/90. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUZA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/02/1992 , p. 1 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS CONSTRUÇÃO CLANDESTINA PROCESSO - ANDAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
