ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE ACOES REFERENTES A LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS, BEM COMO ADOTAR AS MEDIDAS TENDENTES A SUA REGULARIZACAO. OBS: INCLUI RELATORIO DO GT CONSTITUIDO PELA P 310/90.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
