CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 4.439 de 10 de Junho de 2005

DELEGA AO SECRETARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA, COMPETENCIA PARA REPRESENTAR A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO NOS CONTRATOS DE REPASSE DE RECURSOS ORCAMENTARIOS CELEBRADOS COM A UNIAO PARA O PROGRAMA MOBILIDADE URBANA/MINISTERIO DAS CIDADES/CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

PORTARIA 4439/05 - PREF

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Delegar ao senhor ANTONIO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA, Secretário de Infra-Estrutura Urbana e Obras, a competência para representar o Município de São Paulo em todos os atos relacionados aos Contratos de Repasse de Recursos Orçamentários celebrados com a União Federal objetivando a execução de ações relativas ao Programa de Mobilidade Urbana/Ministérios das Cidades/Caixa Econômica Federal.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de junho de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, Prefeito