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  4. PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 417 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 417 de 21 de Novembro de 1989

CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL DE SINDICANCIA VISANDO ESCLARECER FATOS E APURAR AS CONSEQUENTES RESPONSABILIDADES RELACIONADOS A IRREGULAR EXPEDICAO DE DECLARACOES P/OBTENCAO POR EMPRESAS PARTICULARES DOS BENEFICIOS FISCAIS DA "LEI SARNEY".

Alterações

P 426/89(PREF)-NOMEIA MEMBRO EM SUBSTITUICAO

Correlações

  • DOM 211189,P.3-CONSTITUI COM.ESP.APURAR RESPONSABILIDADE IRREGULAR EXPEDICAO DECLARACOES BENEFICIOS
  • P 408/89(SGM)-DESIGNA MEMBRO PARA A COMISSAO
  • DOM 030390,P.1-DETERMINA ANALISE IRREGULARIDADES EM SMC PARA O QUE ESPECIFICA