CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 412 de 5 de Julho de 1988

DETERMINA APRESENTAR MINUTA DE DECRETO PARA: REGULAMENTAR ART.42; ALTERAR ART.16 DA LEI 9157/80 E ALTERAR DEC.19141/83-CONCESSAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS AOS SERVIDORES.