CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 3.677 de 22 de Setembro de 2006

CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA REGULAMENTAR A L 14028/05 SOBRE CASSACAO DE LICENCA DE ESTABELECIMENTO COM ATIVIDADE ILEGAL.

PORTARIA 3677/06 - PREF

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - Constituir Grupo de Trabalho com a incumbência de, no prazo de 90 dias, regulamentar a Lei 14.028, de 08 de julho de 2005.

II - Designar para integrá-lo os seguintes representantes:

Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos

JOSÉ FERNANDO FERREIRA BREGA, RF 696.417.6.00

Procuradoria Geral do Município

GLÁUCIA SAVIN, RF 602.499.8.00

Secretaria Municipal de Habitação/Departamento de Controle do Uso de Imóveis-CONTRU

ROSSANA ANDRADE MOREIRA MELEGA, RF 583.615.8.00

OSWALDO MANTEY DOMINGUES CAETANO, RF 629.311.5.00

Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras

CARLOS IALMAR ZACRISON, RF 301.240.9.01

ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS, RF 542.252.3.01

III - A coordenação do referido Grupo de Trabalho caberá ao representante da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de setembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

Correlações

  • DP 91912/06(PREF)-ACOLHE PROPOSTAS DO GT CONSTITUIDO PELA PORTARIA