PORTARIA 3647/06 - PREF
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO a complexidade das questões que se relacionam com a elaboração de tabelas de padrões de vencimentos para pagamento de reajustes salariais decorrentes de condenação judicial;
CONSIDERANDO a existência de problemas específicos detectados na composição das tabelas atualmente utilizadas;
CONSIDERANDO, por fim, o parecer da Procuradoria Geral do Município, exarado nos autos do processo administrativo 1996-0.132.532-8, acolhido pelo Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, concluindo pela necessidade de constituição de Comissão Especial para estudos especializados sobre a matéria,
RESOLVE:
1. Constituir Comissão Especial para realização de estudos especializados com vistas a revisão das chamadas "tabelas conjugadas", elaboradas com o fim de dar cumprimento a decisões judiciais em que o servidor obtém reajustes sobrepostos, em uma única ação ou em ações distintas, bem como do procedimento administrativo que antecede a concepção de tabelas de padrões de vencimentos que tenham essa finalidade específica. Caberá ainda à Comissão propor as medidas que se afigurem necessárias à correção das situações que não se amoldarem à revisão feita.
2. Designar para integrar a Comissão Especial os seguintes representantes:
2.1. Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos/Procuradoria Geral do Município
LILIAN DAL MOLIN, RF 696.420.6.00
SANDRA MAYUMI HOSAKA SHIBUYA, RF 650.903.7.00
2.2. Secretaria Municipal de Gestão
ROSELY LESSA GUERREIRO, RF 506.005.2.00
VALÉRIA REGINA SARAIN CABRAL, RF 533.346.6.01
TÂNIA CORRÊA, RF 603.917.1.00
VERA LUCIA DEL BUSSO FORGIONI, RF 130.485.2.03
2.3. Secretaria Municipal de Finanças
LAÉRCIO FRANCISCO BORGES, RF 667.536.1.00
LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MANFRINATO, RF 541.532.2.00
2.4. Secretaria Municipal de Planejamento
CARMEN SILVA PAGOTTO, RF 708.579.6.01
DIMAS DE SOUZA OLIVEIRA, RF 134.068.9.01
2.5. Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM
PAULINO PORTES DE AZEVEDO JUNIOR
3. A coordenação da Comissão Especial caberá ao representante da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos/Procuradoria Geral do Município.
4. A Comissão Especial deverá apresentar proposta e relatório de atividades no prazo de 60 dias, contados da publicação desta portaria.
5. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de setembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
PORTARIA 3647/06 - PREF
RETIFICAÇÃO
DA PUBLICAÇÃO DO DIA 20.8.2006
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO a complexidade das questões que se relacionam com a elaboração de tabelas de padrões de vencimentos para pagamento de reajustes salariais decorrentes de condenação judicial;
CONSIDERANDO a existência de problemas específicos detectados na composição das tabelas atualmente utilizadas;
CONSIDERANDO, por fim, o parecer da Procuradoria Geral do Município, exarado nos autos do processo administrativo n° 1996-0.132.532-8, acolhido pelo Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, concluindo pela necessidade de constituição de Comissão Especial para estudos especializados sobre a matéria,
RESOLVE:
1. Constituir Comissão Especial para realização de estudos especializados com vistas a revisão das chamadas "tabelas conjugadas", elaboradas com o fim de dar cumprimento a decisões judiciais em que o servidor obtém reajustes sobrepostos, em uma única ação ou em ações distintas, bem como do procedimento administrativo que antecede a concepção de tabelas de padrões de vencimentos que tenham essa finalidade específica. Caberá ainda à Comissão propor as medidas que se afigurem necessárias à correção das situações que não se amoldarem à revisão feita.
2. Designar para integrar a Comissão Especial os seguintes representantes:
2.1. Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos/Procuradoria Geral do Município
LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA, RF 660.992.9.00
LILIAN DAL MOLIN, RF 696.420.6.00
SANDRA MAYUMI HOSAKA SHIBUYA, RF 650.903.7.00
2.2. Secretaria Municipal de Gestão
ROSELY LESSA GUERREIRO, RF 506.005.2.00
VALÉRIA REGINA SARAIN CABRAL, RF 533.346.6.01
TÂNIA CORRÊA, RF 603.917.1.00
VERA LUCIA DEL BUSSO FORGIONI, RF 130.485.2.03
2.3. Secretaria Municipal de Finanças
LAÉRCIO FRANCISCO BORGES, RF 667.536.1.00
LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MANFRINATO, RF 541.532.2.00
2.4. Secretaria Municipal de Planejamento
CARMEN SILVA PAGOTTO, RF 708.579.6.01
DIMAS DE SOUZA OLIVEIRA, RF 134.068.9.01
2.5. Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAM
PAULINO PORTES DE AZEVEDO JUNIOR
3. A coordenação da Comissão Especial caberá ao Dr. Luiz Paulo Zerbini Pereira e a suplência da coordenação à Dra. Lílian Dal Molin, representantes da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos/Procuradoria Geral do Município.
4. A Comissão Especial deverá apresentar proposta e relatório de atividades no prazo de 60 dias, contados da publicação desta portaria.
5. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de setembro de 2006, 453° da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
(Publicado novamente por ter saído com incorreções)
PORTARIA 3647/06 - PREF
RETIFICAÇÃO
DA PUBLICAÇÃO DO DIA 21.9.2006
Onde se lê:
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 20.8.2006
PORTARIA 3647, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006
Leia-se:
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 20.9.2006
PORTARIA 3647, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006
