DESIGNA ATRIBUICOES A SERVIDOR PARA PROCEDER ESTUDOS SOBRE PEDIDOS DEFERIDOS DE LICENCA PARA DEMOLIR, CONSTRUIR OU DE TAPUME, O RESPECTIVO PROCESSAMENTO E OS REFLEXOS NA AREA ADMINISTRATIVA E TRIBUTARIA EM RAZAO DA NAO RETIRADA DO ALVARA, ESPECIALMENTE NA REGIAO GEOGRAFICA DE PERUS.