PORTARIA 31/04 - PREF

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de apresentar proposta de procedimentos a serem adotados pelo Departamento do Patrimônio Histórico - DPH e pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, visando estabelecer suas atribuições, mais especificamente no que diz respeito ao tombamento de imóveis e a reformas em edificações tombadas e suas áreas envoltórias, pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis, se necessários, a ser integrado pelas Secretarias Municipais de Habitação, Planejamento Urbano, Subprefeituras, Negócios Jurídicos, Cultura e do Verde e Meio Ambiente.

II - A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos.

III - As referidas Secretarias deverão no prazo de 7 dias, impreterivelmente, indicar seus representantes, encaminhando-os à Assessoria Técnica da Secretaria do Governo Municipal, para que possa ser formalizado o Grupo de Trabalho.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de fevereiro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, Pr