PORTARIA 269/03 - PREF

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO os benefícios da descentralização nas contratações do projeto PMAT, contemplando-se as necessidades específicas de cada Secretaria participante;

CONSIDERANDO a necessidade de coordenação harmoniosa das ações que compõem o projeto PMAT, a cargo de representante da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

CONSIDERANDO que os recursos para implantação do PMAT estão alocados na dotação 17.10.04.126.0176.1383;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Dec. 42.783/03 (Decreto de Execução Orçamentária),

RESOLVE:

1. Cada Secretaria interessada apresentará à Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico minuta dos contratos que pretender firmar, relativos a aquisições de bens e serviços vinculados ao Projeto de Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, para apreciação da coordenação.

2. As minutas enviadas deverão estar acompanhadas de justificativa detalhada da contratação, com os montantes da despesa para cada exercício.

3. Após a análise e aprovação da contratação, em face dos objetivos e diretrizes do PMAT, o Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico autorizará a Reserva com Transferência onerando a dotação 17.10.04.126.0176.1383 em benefício da Secretaria solicitante, que firmará o contrato nos termos da minuta apresentada.

4. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria Pref. 33, de 10 de janeiro de 2003, com numeração retificada no DOM de 14 de janeiro de 2003.

5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de agosto de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, Pr