| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 08/07/1993 |
| Data de publicação | 09/07/1993 |
| Ementa |
DISPOE QUE NO TERMO DE ACORDO P/PAGAMENTO PARCELADO DE DEBITOS OBJETOS DE COBRANCA JUDICIAL, CONSTE CLAUSULA EXPRESSA DE QUE EM CASO DE RENOVACAO DO ACORDO, SUAS DEVIDAS DESPESAS JUDICIAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS S/ REMANESCENTE DO DEBITO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/07/1993 , p. 2 |
| Revogações |
P 259/01(PREF)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
ACORDO COBRANÇA JUDICIAL DÍVIDA ATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ HONORÁRIO |
| Alterações |
P 259/01(PREF)-REVOGA A PORTARIA |
