CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 240 de 9 de Julho de 1993

DISPOE QUE NO TERMO DE ACORDO P/PAGAMENTO PARCELADO DE DEBITOS OBJETOS DE COBRANCA JUDICIAL, CONSTE CLAUSULA EXPRESSA DE QUE EM CASO DE RENOVACAO DO ACORDO, SUAS DEVIDAS DESPESAS JUDICIAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS S/ REMANESCENTE DO DEBITO.

Alterações

P 259/01(PREF)-REVOGA A PORTARIA