DETERMINA QUE NENHUMA ASSEMBLEIA GERAL DE EMPRESA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DA QUAL A PREFEITURA SEJA QUOTISTA OU ACIONISTA DEVERA SER REALIZADA SEM QUE DESCRIMINE A MATERIA QUE SERA OBJETO E A JUSTIFICATIVA DOS ATOS PRATICADOS E ADOCAO DAS MEDIDAS PRECONIZADAS.