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  5. Texto compilado

PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 231 de 23 de Abril de 1988

CONSTITUI GT PARA ESTUDAR OS EFEITOS JURIDICOS DAS LEIS MUNICIPAIS QUE APROVAM MELHORAMENTOS PUBLICOS E DECRETOS DE DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA DEIMOVEIS PARTICULARES.

Alterações

P 246/88(PREF)-RETIFICA A PORTARIA.

Correlações

  • P 337/88(PREF)-DESIGNA SERVIDORES PARA O GT
  • DOM 230788 P.2-RELATORIO DO GT INSTITUIDO P/PORTA RIA