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  4. PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 203 DE 25 DE JUNHO DE 1991
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PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 203 de 25 de Junho de 1991

OS EDITAIS DE LICITACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE NATUREZA CONTINUADA E DE EXECUCAO DE OBRAS DEVERAO EXPLICITAR QUE, NA COMPOSICAO DE PRECO INICIAL, NAO PODERAO SER EMBUTIDOS ENCARGOS FINANCEIROS AGREGADOS AO SEU VALOR ECONOMICO, SENDO, PORTANTO, PRECO PARA PAGAMENTO A VISTA.

Alterações

P 54/95(SF)-SUSPENDE CALCULO/PAGAMENTO REAJUSTES FINANCEIRO CF. A PORTARIA

Correlações

  • P 698/91(SF)-APLICACAO CONTRATACOES SERV.NATUREZA CONTINUADA/EXECUCAO OBRAS DISPOSTO PORTARIA
  • P 303/93(PREF)-APLICACAO REAJUSTE FINANCEIRO LIMITADA AOS CONTRATOS DECORRENTES DE LICITACOES
  • P 60/94(SF)-DIFERENCA APURADA REAJUSTE SERA PAGA 30 DIAS APOS DIVULGACAO DOS INDICES DEFINITIVOS
  • P 98/94(SF)-CONVERSAO P/URV E EM SEGUIDA P/REAL DOS VALORES CONTRATOS PRESTACAO DE SERV.E EXEC.OBRAS
  • C 11/94(SF)-NOTAS EXPLICATIVAS S/CONVERSAO DOS VALORES DOS CONTRATOS PARA O REAL