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  4. PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 102 DE 17 DE MARÇO DE 1992
  5. Texto compilado

PORTARIA PREFEITO - PREF Nº 102 de 17 de Março de 1992

CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO P/ EXAMINAR A CONVENIENCIA DE REMODELACAO DO DEC.29523/91, QUE DISPOE SOBRE INDENIZACAO POR EXERCICIO DE FATO DE CARGO OU FUNCAO.

Alterações

DOM 010492, P.1-PRORROGA PRAZO P/CONCLUSAO DOS TRABALHOS

Correlações

  • DOM 210592,P.15-DA POR CUMPRIDA ATRIBUICOES DO GT CRIADO PORTARIA P/REVER D 29523/91-ELABORACAO NOVO
  • P 152/93(PREF)-PERMANECE INALTERADA TERMOS DA PORTARIA REF. A REPRESENTANTES QUE ESPECIFICA