| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 13/01/2017 |
| Data de publicação | 14/01/2017 |
| Ementa |
Dispõe sobre o parcelamento especial de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, no âmbito do Município de São Paulo, relativo a débitos tributários decorrentes do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS apurados no SIMPLES NACIONAL, e inscritos na Dívida Ativa do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/01/2017 , p. 17 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ/FISC |
