| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 14/12/2022 |
| Data de publicação | 15/12/2022 |
| Ementa |
Regulamenta o art. 41 do Decreto Municipal nº 55.107/2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/12/2022 , p. 33 |
| Origem |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM |
| Palavras-chave |
REGULAMENTAÇÃO IRREGULARIDADE SANÇÃO AUTARQUIAS E EMPRESAS CADASTRO |
