Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 14/12/2022 |
Data de publicação | 15/12/2022 |
Ementa |
Regulamenta o art. 41 do Decreto Municipal nº 55.107/2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/12/2022 , p. 33 |
Origem |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM |
Palavras-chave |
REGULAMENTAÇÃO IRREGULARIDADE SANÇÃO AUTARQUIAS E EMPRESAS CADASTRO |